Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERV. TREINAMNETO E APERFEICOAMENTO DE PESSOALSERVICO1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR (ICPL)46.984.436/0001-63R$ 60.000,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024000060/202425/04/2024Contratacao do servico de treinamento periodico, durante 6 (seis) meses, dos servidores da Camara Municipal de IBITIRAMA-ES, consistindo em um primeiro evento (principal) em que o Contratado auxilia os agentes publicos a diagnosticarem o cenario atual daINSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR (ICPL)46.984.436/0001-63VigenteR$ 60.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS