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Câmara Municipal de Ibitirama

Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica11/11/20242024Não se AplicaPORTARIA LEGISLATIVA 036-2024PORTARIA LEGISLATIVA 036-2024.pdf1,06MB
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