Atos da Presidência (Documentos) LEX - Lei

A Mesa Diretora, como órgão diretivo, compete-lhe a pratica de atos de direção, conhecidos como Atos da Presidência, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, respeitada a forma regimental prevista na Lei Ôrganica Municipal.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	15/03/2024	2024	ATO MD/CMI Nº. 001-2024	Ato MD - CMI Nº. 001-2024-HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO.pdf	1,89MB
Não se Aplica	13/12/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 031-2023	ATO LEGISLATIVO 031-2023.pdf	0,40MB
Não se Aplica	13/12/2023	2023	ATO LEGISLATIVO 029-2023	ATO LEGISLATIVO 029-2023.pdf	0,40MB
Não se Aplica	13/12/2023	2023	ATO LEGISLATIVO 028-2023	ATO LEGISLATIVO 028-2023.pdf	0,41MB
Não se Aplica	13/12/2023	2023	ATO LEGISLATIVO 027-2023	ATO LEGISLATIVO 027-2023.pdf	0,41MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 026-2023	ATO LEGISLATIVO 026-2023.pdf	0,25MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 025-2023	ATO LEGISLATIVO 025-2023.pdf	0,22MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 024-2023	ATO LEGISLATIVO 024-2023.pdf	0,20MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 023-2023	ATO LEGISLATIVO 023-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 022-2023	ATO LEGISLATIVO 022-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA	ATO LEGISLATIVO 021-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	25/09/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA	ATO LEGISLATIVO 020-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 019-2023	ATO 019-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 018-2023	ATO 018-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 017-2023	ATO 017-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 016-2023	ATO 016-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 015-2023	ATO 015-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 014-2023	ATO 014-2023.pdf	0,21MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 013-2023	ATO 013-2023.pdf	0,41MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	ATO DA PRESIDENCIA 012-2023	ATO 012-2023.pdf	0,21MB