Regulamento da Lei de acesso a informação INF - Informações Gerais

Fonte: Regulamento da Lei de acesso a informação

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	14/04/2026	2018	Não se Aplica	REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, NO ART. 37, § 3º, IП, E NO ART. 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NOS TERMOS DO ART. 45, DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 - 2018.pdf	9.67 MB
Anual	08/12/2025	2025	Não se Aplica	REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § DO ART. 3° DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.	LEI PMI Nº 927 - 2017.pdf	399.61 KB

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