Regulamento da Lei de acesso a informação INF - Informações Gerais

Fonte: Regulamento da Lei de acesso a informação

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	09/03/2026	2026	Março	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), BEM COMO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTО.	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 - 2026.pdf	2.64 MB
Anual	08/12/2025	2025	Não se Aplica	REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § DO ART. 3° DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.	LEI PMI Nº 927 - 2017.pdf	399.61 KB

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