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Regulamento da Lei de acesso a informação INF - Informações Gerais


Fonte: Regulamento da Lei de acesso a informação

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Anual08/12/20252025Não se AplicaREGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § DO ART. 3° DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm LEI PMI Nº 927 - 2017.pdf399.61 KB
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