Canal de Acesso ao e-SIC INF - Informações Gerais

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Anual05/09/20252025Não se AplicaO Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Sendo o objetivo facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.link externo do arquivo 
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