Atos da Presidência (Documentos) LEX - Lei

A Mesa Diretora, como órgão diretivo, compete-lhe a pratica de atos de direção, conhecidos como Atos da Presidência, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, respeitada a forma regimental prevista na Lei Ôrganica Municipal.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Não se Aplica25/09/20232023 ATO DA PRESIDENCIA 024-2023ATO LEGISLATIVO 024-2023.pdf0,20MB
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