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| Mensal | 23/02/2026 | 2026 | Fevereiro | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, BEM COMO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1074, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 102.98 KB |
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| Mensal | 07/01/2026 | 2026 | Dezembro | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1069, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf | 3.28 MB |
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| Mensal | 07/01/2026 | 2025 | Dezembro | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1068, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf | 428.33 KB |
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| Mensal | 07/01/2026 | 2025 | Dezembro | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1067, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf | 74.68 MB |
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| Mensal | 07/01/2026 | 2025 | Dezembro | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1066, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf | 32.72 MB |
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| Mensal | 11/12/2025 | 2025 | Novembro | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR Е NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1065, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf | 2.43 MB |
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| Mensal | 11/12/2025 | 2025 | Outubro | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1064, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.pdf | 924.95 KB |
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| Mensal | 11/12/2025 | 2025 | Setembro | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.011, DE 27 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO MUNICÍPIO DE IBITIRAМА. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1063, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.pdf | 2.03 MB |
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| Mensal | 11/12/2025 | 2025 | Setembro | APROVA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTО DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) Е RATIFICAO INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA NO CONSÓRCIO. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1062, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.pdf | 540.29 KB |
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| Mensal | 11/12/2025 | 2025 | Setembro | CRIA, ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1061, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.pdf | 1.6 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Julho | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1060, DE 10 DE JULHO DE 2025.pdf | 15.53 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Julho | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1059, DE 10 DE JULHO DE 2025.pdf | 614.01 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Julho | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA О ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1058, DE 10 DE JULHO DE 2025.pdf | 551.78 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Julho | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.008/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1057, DE 10 DE JULHO DE 2025.pdf | 430.37 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Julho | DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DO PROJETO BOM DE BOLA. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1056, DE 10 DE JULHO DE 2025.pdf | 330.23 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Junho | ALTERA A LEI 172/93, 'QUE DISPÕE SOBREO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA'.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1055, DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf | 1.79 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Junho | ALTERA A LEI 264/97, ‘QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBITIRAMA’ e LEI
570/06, QUE ‘ALTERA O ANEXO VI DA LEI 264/97' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1054, DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf | 2.3 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Junho | ALTERA A LEI 264/97, ‘QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBITIRAMA’E LEI 789/2012, 'QUE CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988' E LEI 789/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI ORDINÁRIA Nº. 1053, DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf | 2.62 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Junho | ALTERA A LEI 172/93, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMА’. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1052, DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf | 388.79 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Maio | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DЕ EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI ORDINÁRIA Nº. 1051, DE 06 DE MAIO DE 2025.pdf | 5.54 MB |