Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica08/08/20232023 Decreto Legislativo 003-2023Decreto Legislativo nº 003-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica31/05/20232023 DECRETO 002-2023Decreto Legislativo 002-2023.pdf0,25MB
Não se Aplica31/05/20232023 DECRETO 001-2023Decreto Legislativo 001-2023.pdf0,24MB
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