Atualizado em: 28/08/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade000060/202419/03/2024Contratacao do servico de treinamento periodico, durante 6 (seis) meses, dos servidores da Camara Municipal de IBITIRAMA-ES, consistindo em um primeiro evento (principal) em que o Contratado auxilia os agentes publicos a diagnosticarem o cenario atual da estrutura administrativa da Camara, envolvendo os servidores atuantes no ciclo de compras do orgao (desde o planejamento das contratacoes ate a gestao/fiscalizacao dos contratos), a reverem sua estrutura administrativa, mapearem suas rotinas internas (com vistas ao maximo aproveitamento), construirem normativas personalizadas conforme as necessidades da Camara e poderem contar com esclarecimentos mediante treinamentos (acessorios) realizados uma vez ao mes ao longo 6 (seis) meses.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluida R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR (ICPL)46.984.436/0001-63ServicoSERV. TREINAMNETO E APERFEICOAMENTO DE PESSOALContratacao de servico de notorio especialista, visando o treinamento presencial e in loco de 10 (dez) servidores da Camara Municipal de IBITIRAMA-ES, para a regulamentacao da nova lei de licitacoes e contratos administrativos em 6 (seis) etapas, sendo um primeiro treinamento de 2 (dois) dias consecutivos com 6h/dia (12h ao todo) e mais 5 (cinco) treinamentos presenciais mensais, in loco , com intervalo de 30 (trinta) dias, com 6h/dia cada (30 horas), em uma carga horaria total de 42 horas totais de servico prestado.SERVICO1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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