Atualizado em: 22/08/2025 14:26:39

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmibitirama-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000038/2023",
    "assinatura": "2023-06-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.797.408/0001-06",
    "nome_favorecido": "BLUNCK MATERIAIS DE CONTRUCAO E SERVICOS EIRELI",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUCAO DE OBRAS NA ESTRUTURA DO TELHADO NO 3º E 4º PAVIMENTO DESTA CMI. PONTO 01 TERRACO: MEDINDO 175M2, TODO EM PERFIL ENRIJECIDO, PINTURAS DAS FERRAGENS NA COR MARROM TABACO, TELHAS EM GALVALUME 043MM, COM PINTU",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 78400.000000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "003371/2023",
    "assinatura": "2023-08-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.493.830/0001-63",
    "nome_favorecido": "META X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "Compras",
    "objeto": "AQUISICAO DE LONGARINAS,EM ATENDIMENTO A CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 8888.800000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS